O QUE É NOTA FISCAL?

Basicamente, é um documento oficial que registra as vendas da sua empresa.

Sempre que você recebe o pagamento de um cliente, é preciso que emita a nota fiscal para ele.

Além de registrar as vendas, este documento é usado para fazer a contabilidade da empresa e cálculo dos impostos.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE NOTAS FISCAIS?

Existem 3 (três) tipos, sendo eles:

– NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): usada por empresas prestadoras de serviço;

– NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): utilizada pelo varejo porque substitui o cupom fiscal eletrônico;

– NF-e (Nota Fiscal de Produto Eletrônica): utilizada por empresas que vendem produtos físicos.

TODAS AS EMPRESAS PRECISAM EMITIR NOTA FISCAL?

O único tipo de empresa que não precisa, obrigatoriamente, emitir nota fiscal é o MEI (Microempreendedor Individual). 

De resto, SIM! Todas precisam emitir nota fiscal, seja para produto ou serviço.

EXISTE PRAZO PARA EMITIR NOTA FISCAL?

De acordo com a legislação atual, não existe prazo para emitir nota fiscal.

Porém, há algumas boas práticas e orientações que devem ser seguidas, como gerar o documento antes de iniciar a circulação de mercadoria.

O QUE ACONTECE SE EU NÃO EMITIR A NOTA FISCAL?

A empresa que deixa de fazer a emissão da NF, pode enfrentar sérios prejuízos, inclusive problemas legais, pois, a situação pode ser enquadrada em crime de sonegação fiscal conforme a lei 4.729/1965:

“I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública”.

Ou seja, você pode receber uma multa (que pode variar entre 10% a 100% sobre o valor de cada nota fiscal autuada), ou alguma forma de detenção.

NOTA FISCAL TEM DATA DE VALIDADE?

Sim, tem.

No entanto, isso é variável de estado para estado, também dependendo do tipo de atividade exercida pela empresa.

Para ter certeza sobre o prazo de validade de determinada nota fiscal, aconselhamos que você entre em contato com os órgãos responsáveis por essa fiscalização.

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